AREsp 1855910 - DECISAO

AREsp 1855910 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; aplica-se, quando cabível, majoração de honorários recursais de 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARIAN - SINDIMÓVIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARIAN - SINDIMÓVIES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 regime recursal determinado pela data de publicação do provimento (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; aplica-se, quando cabível, majoração de honorários recursais de 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 634/635e).
  • Publique-se e intimem-se.