AREsp 1769385 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 Alegação da agravante sobre a aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.