AREsp 1890284 - DECISAO
O recurso especial não foi preparado devido à ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, a alegada gratuidade não foi comprovada e a parte não regularizou o vício quando intimada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante/recorrente: FERNANDA CAPUCI RIBEIRO - MICROEMPRESA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FERNANDA CAPUCI RIBEIRO - MICROEMPRESA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso especial
- 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem prova nos autos
- 3 incidência da deserção por falta de preparo oportuno
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi preparado devido à ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, a alegada gratuidade não foi comprovada e a parte não regularizou o vício quando intimada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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