AREsp 1901698 - DECISAO

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Não conhecer do recurso, porquanto o recurso especial foi interposto em 22/06/2020, após intimação em 28/05/2020, sendo manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; aplica-se, ainda, a vedação de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Recorrentes: WILSON JOSÉ DA COSTA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILSON JOSÉ DA COSTA FILHO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, porquanto o recurso especial foi interposto em 22/06/2020, após intimação em 28/05/2020, sendo manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; aplica-se, ainda, a vedação de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.