AREsp 1895657 - DECISAO

AREsp 1895657 - DECISAO

Como o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas, apesar de presente a guia, e a parte não sanou o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo E Custas Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular do preparo e ausência de comprovante de pagamento
  2. 2 exigência de guias de recolhimento preenchidas e comprovantes de pagamento de forma visível e legível para recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ pela ausência de preparo

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas, apesar de presente a guia, e a parte não sanou o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...