AREsp 1894811 - DECISAO

AREsp 1894811 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo do recurso especial em razão da divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; portanto, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, ocorre a deserção do recurso, não sendo conhecido o agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial em razão da divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; portanto, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, ocorre a deserção do recurso, não sendo conhecido o agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (deserção)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça