AREsp 1810666 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula nº 284/STF), e em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LILIANE RABELO JERÔNIMO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

LILIANE RABELO JERÔNIMO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 a recursos cujas decisões foram publicadas sob a sua vigência
  3. 3 incidência de súmulas como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula nº 284/STF), e em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.