AREsp 1897331 - DECISAO

AREsp 1897331 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e por irregularidade no preparo não sanada, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JHONNY BISPO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JHONNY BISPO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de recolhimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento legível e por irregularidade no preparo não sanada, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se