AREsp 1902799 - DECISAO

AREsp 1902799 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ser manifestamente intempestivo (intimação em 16/10/2020 e interposição em 10/11/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis), sendo vedada a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ser manifestamente intempestivo (intimação em 16/10/2020 e interposição em 10/11/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis), sendo vedada a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.