AREsp 1863210 - DECISAO

AREsp 1863210 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, aspectos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório seriam obstados pela Súmula 7/STJ. Foi também decidido que, havendo imposição prévia de verba honorária, incide a majoração recursal de 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, § 3º do mesmo código.

Parties
Agravante: SANDRA VILELA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA VILELA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, aspectos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório seriam obstados pela Súmula 7/STJ. Foi também decidido que, havendo imposição prévia de verba honorária, incide a majoração recursal de 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão de exigibilidade conforme art. 98, § 3º do mesmo código.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.