AREsp 1849787 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal a quo (consonância com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 7), configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual se manteve o decisum monocrático.
- Parties
- Agravante: ADELSON FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADELSON FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
- 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como obstáculo à admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal a quo (consonância com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 7), configurando ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual se manteve o decisum monocrático.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manutenção do decisum monocrático
Full Case Text
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