AREsp 1866372 - DECISAO

AREsp 1866372 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; o tribunal de origem pode exercer juízo de admissibilidade que tangencia o mérito sem usurpar competência, e as regras do art. 85 do CPC/2015 sobre honorários recursais aplicam-se nas hipóteses e condições explicitadas.

Parties
Agravante: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Competência do tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; o tribunal de origem pode exercer juízo de admissibilidade que tangencia o mérito sem usurpar competência, e as regras do art. 85 do CPC/2015 sobre honorários recursais aplicam-se nas hipóteses e condições explicitadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.