AREsp 1814558 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, sobre a incidência da Súmula 7/STJ quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a alegada aplicação da Súmula 13/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que não se justificam alterações na decisão agravada.

Parties
Agravante: MALHARIA DIANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 13/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Multas Processuais

Case Brief

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Parties

MALHARIA DIANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, sobre a incidência da Súmula 7/STJ quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a alegada aplicação da Súmula 13/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que não se justificam alterações na decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial