RMS 66778 - DECISAO

RMS 66778 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no STJ, sem prévio manejo no Tribunal de origem e contra decisão monocrática, hipótese em que cabe agravo interno; por isso o recurso é manifestamente incabível e deve ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas que exigem o exame prévio pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Competência, Agravo Interno, Interposição Do Recurso
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Admissibilidade Competência Agravo Interno Interposição Do Recurso

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Parties

PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Recurso ordinário em mandado de segurança interposto diretamente no STJ sem prévio exame pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária antes da interposição do recurso ordinário
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra decisão monocrática no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no STJ, sem prévio manejo no Tribunal de origem e contra decisão monocrática, hipótese em que cabe agravo interno; por isso o recurso é manifestamente incabível e deve ser não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas que exigem o exame prévio pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.