RMS 66633 - DECISAO

RMS 66633 - DECISAO

Não conhecer do recurso devido à ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e à falta de comprovação do deferimento da justiça gratuita, combinada com a irrecorribilidade do despacho de regularização e a aplicação da Súmula 187, que leva à deserção do recurso.

Parties
Impetrante: MARCELO ADRIANO CAZELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 187, Regimento Interno, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Preparo Justiça Gratuita Deserção Súmula 187 Regimento Interno +1 more

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Parties

MARCELO ADRIANO CAZELATO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo em dobro
  2. 2 irrecorribilidade do despacho de regularização por não conter decisão
  3. 3 impossibilidade de deferimento tácito da justiça gratuita sem comprovação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso devido à ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e à falta de comprovação do deferimento da justiça gratuita, combinada com a irrecorribilidade do despacho de regularização e a aplicação da Súmula 187, que leva à deserção do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publicar a decisão.