REsp 1941956 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, da falta de comprovação da gratuidade da parte e da inexistência da procuração/caixa completa de substabelecimento, bem como de irregularidades no preparo e na representação não sanadas após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que torna o recurso não regularmente instruído.

Parties: Recorrente: LUIZ ÂNGELO TONANI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deserção)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Justiça Gratuita, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Justiça Gratuita Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ ÂNGELO TONANI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deserção)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
2 alegação de gratuidade da parte sem comprovação documental
3 ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.