AREsp 1896478 - DECISAO

AREsp 1896478 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de comprovante de pagamento das custas ilegível e ausência da cadeia completa de procurações, não sanados pelo recorrente após intimação, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ (Súmulas n. 115 e 187 e precedentes citados); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CHARLES JOSE PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Deserção, Preparo, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Deserção Preparo Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CHARLES JOSE PETRY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível e deserção do recurso
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 incidência das Súmulas n. 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de comprovante de pagamento das custas ilegível e ausência da cadeia completa de procurações, não sanados pelo recorrente após intimação, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ (Súmulas n. 115 e 187 e precedentes citados); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.