AREsp 1905661 - DECISAO

AREsp 1905661 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; nesse caso o meio adequado é o agravo do art. 1.042, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Ausente dúvida objetiva quanto ao recurso correto e havendo erro grosseiro na escolha, inaplica-se a fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRIGORÍFICO EL"GOLLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo De Instrumento, Agravo Do Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Agravo De Instrumento Agravo Do Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FRIGORÍFICO EL"GOLLI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade no caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; nesse caso o meio adequado é o agravo do art. 1.042, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. Ausente dúvida objetiva quanto ao recurso correto e havendo erro grosseiro na escolha, inaplica-se a fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...