AREsp 1906503 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003 §5, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo assim manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RJ COMÉRCIO DE TECIDOS E MALHAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Competência Do STJ Regimento Interno

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Parties

RJ COMÉRCIO DE TECIDOS E MALHAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003 §5, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo assim manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.