AREsp 1895988 - DECISAO

AREsp 1895988 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de recolhimento preenchida e legível, irregularidade no preparo não sanada (incidindo a deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos (impossibilitando o conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: QUEIROZ GALVAO SAO CAETANO PRIME DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

QUEIROZ GALVAO SAO CAETANO PRIME DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento preenchida e legível para recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia para saneamento
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de recolhimento preenchida e legível, irregularidade no preparo não sanada (incidindo a deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos (impossibilitando o conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...