AREsp 1893562 - DECISAO

AREsp 1893562 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), devendo incidir a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA MARIA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Intimação
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Intimação

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal de petição apresentada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), devendo incidir a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.