AREsp 1301668 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os dispositivos legais indicados não têm comando normativo capaz de infirmar o fundamento relativo à preclusão temporal.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão Temporal, Fundamentação, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Admissibilidade Preclusão Temporal Fundamentação Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 preclusão temporal quanto à impugnação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, os dispositivos legais indicados não têm comando normativo capaz de infirmar o fundamento relativo à preclusão temporal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015