AREsp 1897179 - DECISAO

AREsp 1897179 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência imposta pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENISE MONTEIRO MAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Exaurimento De Instâncias, Embargos De Declaração
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Exaurimento De Instâncias Embargos De Declaração

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Parties

DENISE MONTEIRO MAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência imposta pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade