AREsp 1896078 - DECISAO

AREsp 1896078 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de o comprovante de pagamento das custas estar ilegível e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e amparo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MADEMACO MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MADEMACO MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preparo irregular
  2. 2 ilegitimidade/ilegibilidade do comprovante de pagamento das custas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de o comprovante de pagamento das custas estar ilegível e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e amparo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...