AREsp 1906398 - DECISAO

AREsp 1906398 - DECISAO

Por se tratar de decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, aplica-se o regime de admissibilidade do CPC/2015 e é cabível o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º; na hipótese, o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Admissibilidade Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que segue tese de recursos repetitivos
  2. 2 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 aplicação do novo Código de Processo Civil quanto aos prazos e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, aplica-se o regime de admissibilidade do CPC/2015 e é cabível o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º; na hipótese, o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.