AREsp 1906551 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso