AREsp 1902093 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade no preparo não sanada no tribunal de origem, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Preparo Custas Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo regular (Súmula 187 do STJ)
  3. 3 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade no preparo não sanada no tribunal de origem, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 281 do STF, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, com observância dos limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis