AREsp 1903226 - DECISAO

AREsp 1903226 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC. Considerando a suspensão da contagem de prazos prevista no art. 220 do CPC e a contabilização da publicação/disponibilização nos termos do § 2º do art. 224 do CPC, o último dia do prazo ocorreu antes da interposição do recurso, tornando-o manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: ANA MARIA DA SILVA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA DA SILVA LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo em dias úteis (art. 219 do CPC)
  3. 3 suspensão de prazos no período de 20/12 a 20/01 (art. 220 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC. Considerando a suspensão da contagem de prazos prevista no art. 220 do CPC e a contabilização da publicação/disponibilização nos termos do § 2º do art. 224 do CPC, o último dia do prazo ocorreu antes da interposição do recurso, tornando-o manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.