EAREsp 1630686 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e, conforme a Súmula n. 315/STJ e jurisprudência consolidada, não cabem embargos de divergência nessa hipótese; além disso, o paradigma indicado é um acórdão de habeas corpus, o que não pode servir para comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RODRIGO MATTOS MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Paradigma De Divergência, Gratuidade De Justiça, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade Embargos De Divergência Paradigma De Divergência Gratuidade De Justiça Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO MATTOS MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Utilização de acórdãos de habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça apenas para o processamento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e, conforme a Súmula n. 315/STJ e jurisprudência consolidada, não cabem embargos de divergência nessa hipótese; além disso, o paradigma indicado é um acórdão de habeas corpus, o que não pode servir para comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas para o processamento destes embargos.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.