AREsp 1866112 - DECISAO

AREsp 1866112 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; observou-se, ainda, a incidência das regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 (majoração de 10% quando cabível).

Parties
Agravante: STAF SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Aos Fundamentos Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

STAF SISTEMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; observou-se, ainda, a incidência das regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 (majoração de 10% quando cabível).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.