AREsp 1915599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; houve também determinação de majoração de honorários em favor da parte vencida quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno

Processo Civil Tribunal Superior Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...