AREsp 1913557 - DECISAO

AREsp 1913557 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, e decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DILMAR BOGO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DILMAR BOGO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não foi possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, e decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo por intempestividade
  • determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação