AREsp 1918817 - DECISAO

AREsp 1918817 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 31/01/2020 e interposição em 03/03/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (§6 do art. 1.003 CPC) e não pode ser regularizada posteriormente; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ERIC DA COSTA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/controle De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ERIC DA COSTA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade/controle De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 31/01/2020 e interposição em 03/03/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (§6 do art. 1.003 CPC) e não pode ser regularizada posteriormente; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração em desfavor da parte recorrente dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.