AREsp 1938236 - DECISAO

AREsp 1938236 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/05/2020 e interposição em 08/06/2020), de modo que não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE PROFISSIONALIZACAO HOSPITALAR, ASSISTENCIAL E VOCACIONAL DO ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE PROFISSIONALIZACAO HOSPITALAR, ASSISTENCIAL E VOCACIONAL DO ABC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/05/2020 e interposição em 08/06/2020), de modo que não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.