AREsp 1927217 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado em razão de comprovante de pagamento ilegível e o recorrente não sanou o vício após intimação; com fundamento em precedentes do STJ e na Súmula 187, o recurso é considerado deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias, com amparo no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do RI-STJ.

Parties
Recorrente: REGNALDO DORIA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Processuais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGNALDO DORIA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível que impede verificação do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo regular e não saneamento do vício
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado em razão de comprovante de pagamento ilegível e o recorrente não sanou o vício após intimação; com fundamento em precedentes do STJ e na Súmula 187, o recurso é considerado deserto e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias, com amparo no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do RI-STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.