AREsp 1807344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de discutir súmula em recurso especial, atraindo a aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015; precedentes do STJ reforçam a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: LUÍS DIAS CABRAL DE MACEDO JÚNIO; Agravante: NOELMA KELLY XAVIER DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula, Competência Da Presidência Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula Competência Da Presidência Do STJ

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Parties

LUÍS DIAS CABRAL DE MACEDO JÚNIO

Agravante

NOELMA KELLY XAVIER DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter do prequestionamento (explícito vs. implícito) quanto ao artigo 819 do Código Civil
  3. 3 cabimento de recurso especial para discutir ofensa a súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de discutir súmula em recurso especial, atraindo a aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015; precedentes do STJ reforçam a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno