AREsp 1891604 - DECISAO

AREsp 1891604 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o requisito da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, de modo que se impõe o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade (provisório pelo a quo e definitivo pelo ad quem)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o requisito da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, de modo que se impõe o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.