AREsp 1891719 - DECISAO

AREsp 1891719 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e impossibilidade de fixação de honorários recursais ante a inexistência de verba honorária anteriormente arbitrada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LEVA CARGAS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade (ônus Da Impugnação Específica), Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade Dialeticidade (ônus Da Impugnação Específica) Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEVA CARGAS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ como fundamento para não conhecer do agravo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015 conforme data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e impossibilidade de fixação de honorários recursais ante a inexistência de verba honorária anteriormente arbitrada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.