AREsp 1892331 - DECISAO

AREsp 1892331 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 por força da orientação plenária de 09.03.2016.

Parties
Agravante: RECOMAP REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

RECOMAP REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar matéria de mérito de forma provisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 por força da orientação plenária de 09.03.2016.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.