AREsp 1915022 - DECISAO

AREsp 1915022 - DECISAO

Constatada a indicação errônea do número do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas (GRU) e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, verificou-se preparo irregular que caracteriza deserção, razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MONTEBRAS MONTAGENS ELETRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MONTEBRAS MONTAGENS ELETRICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU
  2. 2 caracterização da deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Constatada a indicação errônea do número do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas (GRU) e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, verificou-se preparo irregular que caracteriza deserção, razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.