RMS 66934 - DECISAO

RMS 66934 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do relator; a impugnação adequada seria mediante agravo interno (art.10, §1º, Lei 12.016/2009) e a jurisprudência do STJ impede o recurso ordinário nessas hipóteses, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EVANDRO FELISBERTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Agravo Interno Recurso Ordinário Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO FELISBERTO DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Obrigatoriedade de agravo interno como meio adequado de impugnação
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do relator; a impugnação adequada seria mediante agravo interno (art.10, §1º, Lei 12.016/2009) e a jurisprudência do STJ impede o recurso ordinário nessas hipóteses, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.