AREsp 1927255 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por preclusão temporal da tentativa de regularização protocolizada fora do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: YURI WALLACE RODRIGUEZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Civil Recursal Representação Processual Admissibilidade Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

YURI WALLACE RODRIGUEZ GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por preclusão temporal da tentativa de regularização protocolizada fora do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.