AREsp 1938390 - DECISAO

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O preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ ao indicar número de processo na origem dissociado dos existentes; diante da irregularidade e da ausência de regularização após intimação, aplica-se a súmula 187 e a jurisprudência consolidada, levando à deserção e, consequentemente, ao não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário (custas Judiciais) Admissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

DUNAS AGRO INDUSTRIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas em desacordo com Resolução do STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ ao indicar número de processo na origem dissociado dos existentes; diante da irregularidade e da ausência de regularização após intimação, aplica-se a súmula 187 e a jurisprudência consolidada, levando à deserção e, consequentemente, ao não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.