AREsp 1942757 - DECISAO

AREsp 1942757 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos e sem comprovação de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazos Processuais, Recursos
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Intempestividade Prazos Processuais Recursos

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Parties

RICARDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos e sem comprovação de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.