REsp 1949693 - DECISAO

REsp 1949693 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deserção decorrente do preparo realizado em guia diversa da prevista (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, e da ausência da cadeia completa de procurações, vícios que não foram regularizados no prazo, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: APARECIDO ONOFRE PETINELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deserção E Irregularidade De Representação)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

APARECIDO ONOFRE PETINELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deserção E Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 preparo efetuado em guia diversa da exigida (GRU Simples em vez de GRU Cobrança)
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deserção decorrente do preparo realizado em guia diversa da prevista (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, e da ausência da cadeia completa de procurações, vícios que não foram regularizados no prazo, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.