AREsp 1850735 - DECISAO
Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: ITSPAY TECNOLOGIA S/A e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
ITSPAY TECNOLOGIA S/A e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ e possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (inclusive a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conhecido do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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