REsp 1965552 - DECISAO

REsp 1965552 - DECISAO

Não conheço do agravo do MUNICÍPIO DE GURUPI por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; conheço do agravo da ENERGISA TOCANTINS e determino sua conversão em Recurso Especial para exame ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GURUPI; Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GURUPI; conheço do Agravo da ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e o converto em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE GURUPI

Agravante

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como causa de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 determinação do regime recursal pela data de publicação, aplicando-se o CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo do MUNICÍPIO DE GURUPI por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; conheço do agravo da ENERGISA TOCANTINS e determino sua conversão em Recurso Especial para exame ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GURUPI; conheço do Agravo da ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e o converto em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE GURUPI por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
  • Conhecer do Agravo da ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e determinar sua conversão em Recurso Especial.