AREsp 1809815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), atraindo a aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ sobre a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 1.021, § 1º E 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 1.021, § 1º E 932, III Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF pelo órgão prolator da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), atraindo a aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ sobre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF