AREsp 1891544 - DECISAO

AREsp 1891544 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se o regime do CPC/2015. Ademais, não se procede à fixação de honorários recursais na hipótese concreta por inexistir precedente de fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do agravo (impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 regime recursal aplicável definido pela data de publicação (CPC/2015)
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem e possibilidade de aferir pressupostos relacionados ao mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; aplicou-se o regime do CPC/2015. Ademais, não se procede à fixação de honorários recursais na hipótese concreta por inexistir precedente de fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.