REsp 1910154 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; permanecendo sem refutação o óbice da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, com aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Joelton Alves Lira; Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Joelton Alves Lira

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissão por aplicação da Súmula 284/STF por arguição genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 não demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de paradigmas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; permanecendo sem refutação o óbice da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, com aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.